Recebemos diversas informações de empreendedores que foram surpreendidos em suas lojas por pessoas que se denominam fiscais do Procon, tentando vender o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob ameaça de multa se não fizer a compra. Os falsos agentes afirmam que o Código sofreu mudanças e o que está sendo oferecido por ele é a versão oficial e atualizada.

 

O Sincomercio de Penápolis alerta que isso trata-se de golpe do falso fiscal.

 

A lei federal nº 12.291/10 determina no art. 1º que “São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor”. Sendo que o não cumprimento implicará em multa no montante de R$ 1.064,10.

 

O PROCON orienta que as fiscalizações ocorrem para verificação do cumprimento das normas de defesa do consumidor. Esse trabalho é realizado por fiscais devidamente credenciados e trajados, geralmente em equipe composta de no mínimo dois agentes, que ao visitar um estabelecimento se identificam e explicam o motivo da visita. Não é proibido a venda do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a partir do momento que a pessoa se passa por um agente de fiscalização, a medida torna-se criminosa.

 

O Sincomercio disponibiliza o CDC em sua sede por R$ 5,00 para o ASSOCIADO.