Em benefício aos pequenos negócios, foi sancionada, nesta quarta-feira (26), a lei que cria novas regras para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a qual pode promover novo aporte em torno de R$ 50 bilhões em crédito, conforme defende o Ministério da Economia. Além disso, o acesso ao programa foi estendido até dezembro de 2024.
O Pronampe foi criado pelo Congresso para o combate à crise financeira causada pela pandemia, uma medida defendida exaustivamente pelo Sincomercio Penápolis e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) desde 2020 – e que se mostrou um recurso essencial de alento a quem gera empregos.
O programa utiliza recursos aportados do Fundo de Garantia de Operações (FGO) como garantidor de risco para a concessão de crédito às empresas beneficiárias. Contudo, o montante ainda é pequeno diante da atual situação dos pequenos negócios.
A lei sancionada (14.348/22) altera a antiga norma do programa e adia a devolução de recursos não utilizados ao Tesouro para 2025, facilitando a liberação de mais dinheiro para empréstimos.
A nova lei desobriga as empresas que realizaram empréstimos com o Pronampe em 2021 a cumprirem a cláusula de manutenção dos empregos – algo fundamental para liberação do crédito até o ano passado. Contudo, a regra de manutenção do emprego se mantém para os empréstimos realizados pelo programa em 2022.
As taxas sobre as operações feitas com o programa são as seguintes: 6% de juros ao ano (a.a.) mais a taxa Selic (atualmente, em 12,75%).
Estímulo às médias empresas
Para médias empresas, esta lei altera o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), permitindo que companhias que tenham até R$ 300 milhões de receita bruta anual (de médio porte) tenham acesso ao programa, antes restrito a Microempreendedores Individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas (MPEs), produtores rurais, entre outros. As contratações, finalizadas no fim do ano passado, serão reabertas neste ano.
Ainda assim, 70% dos recursos destinados ao PEC serão repassados aos negócios com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, público-alvo original do programa.
O PEC não conta com recursos dos fundos garantidores da União, ou mesmo aportes federais. Por isso, os bancos precisam assumir o risco da operação, com a contrapartida de utilizar créditos tributários se tiverem prejuízos com tais empréstimos.
O Sincomercio acredita ser pouco provável que os bancos, sem um fundo que proteja contra a inadimplência, emprestem somas significativas por meio do programa. Deste modo, a Entidade avalia que usar créditos tributários como moeda de troca por eventuais calotes não se mostra a melhor solução para alavancar os empréstimos aos pequenos negócios.
Entenda como funciona o Pronampe
• Programa facilita o acesso a crédito para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e MEIs.
• Linha de crédito corresponde a até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior ao da contratação.
• Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o empréstimo pode ser de até 50% do valor do capital social, ou 30% de 12 vezes da média da receita bruta mensal apurada desde o início das operações.
• FGO opera como garantidor das operações com os bancos.
• Empresas se comprometem a manter determinado nível do quadro de funcionários durante a vigência do empréstimo.
Atuação
Favorável ao aumento das possibilidades na concessão de crédito para micro e pequenas empresas, o Sincomercio Penápolis juntamente com FecomercioSP sempre atuou diretamente com o Poder Público – por meio de sugestões e ofícios ao governo, a parlamentares e partidos – para que um programa como o Pronampe fizesse parte da agenda de recuperação econômica do País, a fim de impedir que mais negócios fechassem as portas em plena crise pandêmica. O pedido da Federação foi atendido, assim como outros semelhantes de âmbito estadual.
A Entidade compreende que apenas ações contínuas são capazes de auxiliar na recuperação e no fortalecimento da economia.
Como o Pronampe também ajuda na preservação de empregos, a FecomercioSP chegou a solicitar mais fases do programa, bem como sua permanência e aumentos dos recursos e do prazo para pagamento dos empréstimos, uma vez que, segundo levantamento da Entidade, só o varejo paulista perdeu cerca de 60 mil empresas ao longo de 2020 – uma redução de 14%, que, sem o programa, poderia ter sido ainda maior.
